Agências de fomento

Por que não pode ser Simples

O código 6434-4/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• As atividades das agências de fomento que são instituições que atuam na concessão de financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos na unidade da federação onde tenham sede, cujo objetivo é promover o desenvolvimento da região em que atuam. Praticam operações de repasse de recursos originários de organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento, de fundos constitucionais e do orçamento dos entes da federação. Não podem captar recursos junto ao público nem ter participação societária em instituições financeiras.De sua denominação social deve constar a expressão "Agência de Fomento".

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades do Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES (6433-6/00)
• As atividades das Sociedades de Fomento Mercantil - Factoring (6491-3/00)

Atividades que usam o 6434-4/00

Administração de fundos de desenvolvimento, realizadas por agências de fomento; atividades de; Agências de fomento; Aplicação em títulos públicos federais e em cotas de fundos de investimento específicos, realizadas por agências de fomento; atividades de; Concessão de crédito rural, realizadas por agências de fomento; atividades de; Financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos de desenvolvimento regional, realizadas por agências de fomento; atividades de; Financiamento para o desenvolvimento de empreendimentos de natureza econômica de pequeno porte, inclusive a pessoas físicas, realizadas por agências de fomento; atividades de; Operações cambiais, realizadas por agências de fomento; atividades de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6434-4/00, também escrito 6434400 ou 6434-4-00
• Seção K: Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
• Divisão 64: Atividades de serviços financeiros
• Grupo 64.3: Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação
• Classe 64.34-4: Agências de fomento

Perguntas frequentes

O CNAE 6434-4/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 6434-4/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 6434-4/00 pode ser MEI?

Não. O código 6434-4/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.