Bancos de desenvolvimento

Por que não pode ser Simples

O código 6433-6/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• As atividades dos Bancos Estaduais de Desenvolvimento, que são instituições financeiras, controladas pelos governos estaduais, cujo objetivo principal é fornecer os recursos necessários ao financiamento, a médio e longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social do estado em que tiverem sede. Não captam recursos através de depósitos à vista em contas correntes. Adotam, obrigatória e privativamente, em sua denominação, a expressão “Banco de Desenvolvimento”, seguida do nome do estado em que tenham sede. As principais instituições de fomento regional são o Banco do Nordeste (BNB) e o Banco da Amazônia (BASA)
• O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que é a instituição responsável pela política de investimento de longo prazo do Governo Federal, com o objetivo básico de impulsionar o desenvolvimento econômico e social do país, atenuando os desequilíbrios regionais, promovendo o desenvolvimento integrado das atividades agrícolas, industriais e de serviços e estimulando as exportações

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades das agências de fomento (6434-4/00)

Atividades que usam o 6433-6/00

Banco de desenvolvimento; Banco de desenvolvimento estadual; Banco de desenvolvimento federal; Banco de fomento; Bndes - banco nacional de desenvolvimento econômico social; Concessão de crédito rural, realizadas por bancos de desenvolvimento; atividades de; Depósito à prazo, realizadas por bancos de desenvolvimento; atividades de; Empréstimos destinados a capital de movimento e a elaboração de projetos industriais e/ou rurais, realizadas por bancos de desenvolvimento; atividades de; Financiamento de programas e projetos para o desenvolvimento econômico e social, realizadas por bancos de desenvolvimento; atividades de; Negociação de cédulas e títulos hipotecários, e letras financeiras, realizadas por bancos de desenvolvimento; atividades de; Operações cambiais, realizadas por bancos de desenvolvimento; atividades de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6433-6/00, também escrito 6433600 ou 6433-6-00
• Seção K: Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
• Divisão 64: Atividades de serviços financeiros
• Grupo 64.3: Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação
• Classe 64.33-6: Bancos de desenvolvimento

Perguntas frequentes

O CNAE 6433-6/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 6433-6/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 6433-6/00 pode ser MEI?

Não. O código 6433-6/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.