Telecomunicações por satélite

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A operação de instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo usando uma infra-estrutura de telecomunicações por satélite; os meios de telecomunicações que provêem estas atividades podem ser baseados em satélites geo-estacionários ou não geo-estacionários de média e baixa órbita, provedores de enlaces de radiofreqüência entre os satélites e estações terrenas, usuários, empresas ou comunidades
• A concessão de acesso a instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo que se utilizam de infra-estrutura de telecomunicações por satélite Estão incluídas nesta categoria as prestadoras com outorga de: #- exploração de capacidade satelital #- serviço móvel global por satélite - SMGS #- serviço limitado especializado - SLE #- serviço limitado móvel marítimo #- serviço suportado por meio de satélite
• O acesso à internet por operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
• A transmissão por satélite da programação visual, oral e textual recebida de redes por cabo, estações de televisão locais e redes de rádio; as unidades classificadas nesta categoria não possuem material de programação próprio

O que fica de fora (e qual código usar)

• O acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite (6143-4/00)
• As atividades de transmissão e retransmissão de sinais pelas operadoras de televisão por assinatura por satélite (6143-4/00)
• Os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99)
• As atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking) (6190-6/99)
• O serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)

Atividades que usam o 6130-2/00

Capacidade satelital; exploração de; Estação de satélite de comunicação; Operadoras de satélites; serviços de; Provimento de capacidade espacial; telecomunicações por satélite; Retransmissão, transporte de sinais de sons e imagens dos canais de televisão aberta; serviços de; Serviço limitado especializado - sle; Serviço limitado móvel marítimo; Serviço móvel global por satélite - smgs; Telecomunicações por satélite; serviços de; Transmissão de imagens e dados por satélite; serviços de; Transmissão de sons por satélite; serviços de; Transmissão de vozes, dados, textos, sons e imagens por satélite; serviços de; Transmissão por satélite; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6130-2/00, também escrito 6130200 ou 6130-2-00
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 61: Telecomunicações
• Grupo 61.3: Telecomunicações por satélite
• Classe 61.30-2: Telecomunicações por satélite

Perguntas frequentes

O CNAE 6130-2/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6130-2/00?

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6130-2/00 pode ser MEI?

Não. O código 6130-2/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.