Operadoras de televisão por assinatura por satélite

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A distribuição de programação visual, auditiva ou textual recebida de provedores de redes de cabo, programadoras de televisão por assinatura, estações de televisão local ou redes de radiodifusão direcionada a assinantes através de sistemas satelitais do tipo direct to the home (DTH)
• O acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite

O que fica de fora (e qual código usar)

• A programação de canais de televisão aberta para o público em geral (6021-7/00)
• As atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01)
• As atividades de transmissão por satélite dos sinais dos canais de televisão aberta (6130-2/00)
• A atividade de fornecimento de acesso à internet pelas operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite (6130-2/00)
• As operadoras de televisão por assinatura por cabo (6141-8/00)
• As operadoras de televisão por assinatura por microondas (6142-6/00)

Atividades que usam o 6143-4/00

Direct to the home; operadora de televisão por satélite; Distribuição de sinais de televisão e áudio por assinatura via satélite - dth; serviços de; Operadoras de televisão por assinatura por satélite; Televisão por assinatura por satélite; Transmissão de televisão por assinatura por satélite.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6143-4/00, também escrito 6143400 ou 6143-4-00
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 61: Telecomunicações
• Grupo 61.4: Operadoras de televisão por assinatura
• Classe 61.43-4: Operadoras de televisão por assinatura por satélite

Perguntas frequentes

O CNAE 6143-4/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6143-4/00?

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6143-4/00 pode ser MEI?

Não. O código 6143-4/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.