Atividades de televisão aberta

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (rádio e televisão) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A operação de estúdios de televisão e a difusão (broadcasting) da programação para o público em geral; a receita das unidades nessa categoria provém da venda de espaço publicitário, venda de programas, doações e subsídios
• A produção de programas de televisão ao vivo, inclusive por produtores independentes
• As atividades de inclusão de programação da televisão aberta em canais de televisão por assinatura que emitem os programas para o público segundo um calendário predeterminado
• As atividades das estações de televisão afiliadas

O que fica de fora (e qual código usar)

• A produção de programas de televisão realizada fora dos estúdios de televisão (5911-1/99)
• A produção de filmes destinados à difusão pela televisão e internet (5911-1/99)
• A gravação, fora dos estúdios de televisão, de programas de televisão por produtores independentes (5911-1/99)
• As atividades de transmissão por satélite dos sinais dos canais de televisão aberta (6130-2/00)

Atividades que usam o 6021-7/00

Afiliada de televisão aberta; Afiliadas; estações de televisão; Atividades de televisão aberta via internet; Broadcasting em televisão aberta; Canal de televisão aberta; Difusão de programas de televisão aberta; Difusão de sinais de televisão aberta; broadcasting; Emissora de televisão aberta; Espaço publicitário em canal de televisão aberta; atividade de venda de; Estação captadora de sinais de televisão aberta; Estação de televisão aberta; Estúdio de televisão aberta; operação de; Marketing em televisão aberta; venda de espaço de propaganda; Merchandising em programas de televisão aberta; Produtores independentes; produção de programas de televisão ao vivo em estúdios de tv por; Produção de programas de televisão ao vivo em estúdio de tv; atividade de; Produção de programas em canal de televisão aberta; Produção e difusão de programas de televisão aberta; Programação de televisão aberta; difusão de; Rede de televisão aberta.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6021-7/00, também escrito 6021700 ou 6021-7-00
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 60: Atividades de rádio e de televisão
• Grupo 60.2: Atividades de televisão
• Classe 60.21-7: Atividades de televisão aberta

Perguntas frequentes

O CNAE 6021-7/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6021-7/00?

Serviço de comunicação (rádio e televisão) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6021-7/00 pode ser MEI?

Não. O código 6021-7/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.