Cantinas - serviços de alimentação privativos

Em que anexo do Simples Nacional

Fornecimento de alimentação (restaurante, bar, lanchonete) segue o Anexo I, com ICMS. Serviço prestado sem fornecer a comida pode ter ISS - confirme.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I.

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Proprietário(a) de cantinas independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O serviço de alimentação em caráter privativo (exploração por terceiros) para grupos de pessoas em fábricas, universidades, colégios, associações, casernas, órgãos públicos, etc.

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os restaurantes (5611-2/01)
• Os bares (5611-2/02)
• As lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (5611-2/03)

Atividades que usam o 5620-1/03

Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração por terceiros; Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração própria.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5620-1/03, também escrito 5620103 ou 5620-1-03
• Seção I: Alojamento e alimentação
• Divisão 56: Alimentação
• Grupo 56.2: Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
• Classe 56.20-1: Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

Perguntas frequentes

O CNAE 5620-1/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5620-1/03?

Fornecimento de alimentação (restaurante, bar, lanchonete) segue o Anexo I, com ICMS. Serviço prestado sem fornecer a comida pode ter ISS - confirme. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I.

O CNAE 5620-1/03 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Proprietário(a) de cantinas independente.