Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

Em que anexo do Simples Nacional

Fornecimento de alimentação (restaurante, bar, lanchonete) segue o Anexo I, com ICMS. Serviço prestado sem fornecer a comida pode ter ISS - confirme.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I.

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente. Recolhe ICMS.
• Doceiro(a) independente. Recolhe ICMS.
• Marmiteiro(a) independente. Recolhe ICMS.
• Salgadeiro(a) independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• A preparação de refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados, entregues ou servidos em domicílio

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os restaurantes (5611-2/01)
• Os serviços de bufê (5620-1/02)
• As cantinas privativas (5620-1/03)

Atividades que usam o 5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar; serviço de alimentação; Fornecimento de comida preparada de produção própria, para consumo domiciliar; serviço de alimentação; Fornecimento de marmitas para consumo domiciliar; serviço de alimentação; Fornecimento de marmitex; serviços de; Fornecimento de refeições preparadas e embaladas, para consumo domiciliar; serviço de alimentação; Pizzaria (exclusivamente para entrega em domicilio, sem consumo no local); serviço de alimentação; Restaurante delivery (exclusivamente para entrega em domicilio, sem consumo no local); serviço de alimentação.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5620-1/04, também escrito 5620104 ou 5620-1-04
• Seção I: Alojamento e alimentação
• Divisão 56: Alimentação
• Grupo 56.2: Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
• Classe 56.20-1: Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

Perguntas frequentes

O CNAE 5620-1/04 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5620-1/04?

Fornecimento de alimentação (restaurante, bar, lanchonete) segue o Anexo I, com ICMS. Serviço prestado sem fornecer a comida pode ter ISS - confirme. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I.

O CNAE 5620-1/04 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente; Doceiro(a) independente; Marmiteiro(a) independente; Salgadeiro(a) independente.

Veja também a lista de CNAEs para restaurantes, lanchonetes, marmitas e bufê.