Restaurantes e similares

Em que anexo do Simples Nacional

Fornecimento de alimentação (restaurante, bar, lanchonete) segue o Anexo I, com ICMS. Serviço prestado sem fornecer a comida pode ter ISS - confirme.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I.

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Proprietário(a) de restaurante independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• As atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas ao público em geral, com serviço completo
• Os restaurantes self-service ou de comida a quilo
• As atividades de restaurante e bares em embarcações explorados por terceiros

Atividades que usam o 5611-2/01

A kilo; alimentação, comida, refeição; A peso; alimentação, comida, refeição; A quilo; serviço de alimentação; Alimentação com serviço completo; serviços de; Churrascaria; serviço de alimentação; Exploração de vagões-restaurantes, por terceiros; serviço de alimentação; Pensão; serviço de alimentação; Pizzaria com serviço completo; serviço de alimentação; Restaurante com serviço completo; Restaurante por comida a quilo; serviço de; Restaurantes e bares em embarcações explorados por terceiros; serviço de; Restaurantes e similares; Rotisseria; serviço de alimentação; Self-service; serviço de alimentação; Trattoria; serviço de alimentação.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5611-2/01, também escrito 5611201 ou 5611-2-01
• Seção I: Alojamento e alimentação
• Divisão 56: Alimentação
• Grupo 56.1: Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
• Classe 56.11-2: Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

Perguntas frequentes

O CNAE 5611-2/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5611-2/01?

Fornecimento de alimentação (restaurante, bar, lanchonete) segue o Anexo I, com ICMS. Serviço prestado sem fornecer a comida pode ter ISS - confirme. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I.

O CNAE 5611-2/01 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Proprietário(a) de restaurante independente.

Veja também a lista de CNAEs para restaurantes, lanchonetes, marmitas e bufê.