Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

Em que anexo do Simples Nacional

Fornecimento de alimentação (restaurante, bar, lanchonete) segue o Anexo I, com ICMS. Serviço prestado sem fornecer a comida pode ter ISS - confirme.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I.

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Proprietário(a) de casa de chá independente. Recolhe ICMS.
• Proprietário(a) de casa de sucos independente. Recolhe ICMS.
• Proprietário(a) de lanchonete independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O serviço de alimentação para consumo no local, com venda ou não de bebidas, em estabelecimentos que não oferecem serviço completo, tais como: #- lanchonetes, fast-food, pastelarias, casas de chá, casas de suco e similares #- sorveterias, com consumo no local, de fabricação própria ou não

O que fica de fora (e qual código usar)

• O serviço ambulante de alimentação (5612-1/00)
• As cantinas privativas e estabelecimentos especializados na venda de bebidas alcoólicas (5620-1/03) e (5611-2/02)
• A fabricação de sorvetes (1053-8/00)

Atividades que usam o 5611-2/03

Alimentação sem serviço completo; serviço de; Açaiteria; serviço de alimentação; Bar sem serviço completo; Birosca; serviço de alimentação; Browneria; serviço de alimentação; Cafeteria; serviços de; Caldo de cana; serviço de alimentação; Casa de doces e salgados; serviço de alimentação; Casa de suco; serviço de alimentação; Casas de chá; Fast-food; serviço de alimentação; Gelateria; serviço de alimentação; Hamburgueria; serviço de alimentação; Lancheria; serviço de alimentação; Lanchonete; serviço de alimentação; Paleteria; serviço de alimentação; Pastelaria; serviço de alimentação; Pizzaria (tipo fast- food); serviço de alimentação; Sorveteria com fabricação no local; serviço de alimentação; Sorveteria; serviço de alimentação.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5611-2/03, também escrito 5611203 ou 5611-2-03
• Seção I: Alojamento e alimentação
• Divisão 56: Alimentação
• Grupo 56.1: Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
• Classe 56.11-2: Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

Perguntas frequentes

O CNAE 5611-2/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5611-2/03?

Fornecimento de alimentação (restaurante, bar, lanchonete) segue o Anexo I, com ICMS. Serviço prestado sem fornecer a comida pode ter ISS - confirme. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I.

O CNAE 5611-2/03 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Proprietário(a) de casa de chá independente; Proprietário(a) de casa de sucos independente; Proprietário(a) de lanchonete independente.

Veja também a lista de CNAEs para restaurantes, lanchonetes, marmitas e bufê.