Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

Em que anexo do Simples Nacional

Fornecimento de alimentação (restaurante, bar, lanchonete) segue o Anexo I, com ICMS. Serviço prestado sem fornecer a comida pode ter ISS - confirme.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I.

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• As atividades de servir bebidas alcoólicas, sem entretenimento, ao público em geral, com serviço completo

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de servir bebidas alcoólicas, com entretenimento (sonoro ou não, de forma eventual ou periódica), ao público em geral, com serviço completo (5611-2/05)

Atividades que usam o 5611-2/04

Adega com serviço completo, sem entretenimento; Bar com fabricação própria de cerveja (brewpub), sem entretenimento; atividades de; Bar com serviço completo, sem entretenimento; Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; Choparia, choperia com serviço completo, sem entretenimento; Petiscaria (bar), sem entretenimento; Serviço ambulante de bebidas, sem entretenimento; Snack-bar, sem entretenimento; Truck beer, sem entretenimento; Whiskeria, whiskaria com serviço completo, sem entretenimento.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5611-2/04, também escrito 5611204 ou 5611-2-04
• Seção I: Alojamento e alimentação
• Divisão 56: Alimentação
• Grupo 56.1: Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
• Classe 56.11-2: Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

Perguntas frequentes

O CNAE 5611-2/04 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5611-2/04?

Fornecimento de alimentação (restaurante, bar, lanchonete) segue o Anexo I, com ICMS. Serviço prestado sem fornecer a comida pode ter ISS - confirme. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I.

O CNAE 5611-2/04 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente.