Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• Os serviços de táxi aéreo
• O fretamento de aeronave com tripulação para transporte de passageiros para qualquer finalidade
• Os serviços de aeroclubes com fins de instrução ou recreação
• O transporte em aeronaves para fins de passeios turísticos

O que fica de fora (e qual código usar)

• A locação de aeronaves sem tripulação (7719-5/02)
• A operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
• As unidades móveis aéreas de atendimento à urgências médicas (8621-6/02)
• O serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
• A produção de fotografias aéreas (7420-0/02)
• A publicidade aérea (7319-0/99)

Atividades que usam o 5112-9/01

Aeroclubes com fins de instrução ou recreação; serviços de; Aeronaves com tripulação para transporte de passageiros; fretamento de; Aeronaves com tripulação; locação de; Aeronaves para fins de passeios turísticos; transporte em; Aluguel de aeronaves com tripulação; Aluguel de aviões com tripulação; Aluguel de helicópteros com tripulação; Locação de aeronaves com tripulação; serviços de; Táxi aéreo; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5112-9/01, também escrito 5112901 ou 5112-9-01
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 51: Transporte aéreo
• Grupo 51.1: Transporte aéreo de passageiros
• Classe 51.12-9: Transporte aéreo de passageiros não regular

Perguntas frequentes

O CNAE 5112-9/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5112-9/01?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 5112-9/01 pode ser MEI?

Não. O código 5112-9/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.