Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem

O que fica de fora (e qual código usar)

• A limpeza de interiores de aeronaves (5240-1/99)
• Os serviços de alimentação prestados por empresas de catering (5620-1/01)

Atividades que usam o 5240-1/01

Aeródromos, campos e pista de pousos e aterrisagens; operação de; Centro de controle de vôo; Estações de radar para navegação aérea; serviços de; Exploração de aeroportos e campos de aterrissagem; Gestão de aeroportos e campos de aterrissagem; Operação de aeroportos e campos de aterrissagem; Operação de campo de pouso de aeronaves; Operação de campos de aterrissagem; Operação de radiofaróis para navegação aérea; serviços de; Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5240-1/01, também escrito 5240101 ou 5240-1-01
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 52: Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
• Grupo 52.4: Atividades auxiliares dos transportes aéreos
• Classe 52.40-1: Atividades auxiliares dos transportes aéreos

Perguntas frequentes

O CNAE 5240-1/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5240-1/01?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 5240-1/01 pode ser MEI?

Não. O código 5240-1/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.