Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O transporte aéreo de passageiros não regular, exceto o serviço de táxi aéreo

O que fica de fora (e qual código usar)

• O serviço de táxi aéreo (5112-9/01)
• A operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
• O serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
• A produção de fotografias aéreas (7420-0/02)
• A publicidade aérea (7319-0/99)
• Os serviços de aeroclubes, com fins de instrução e lazer (5112-9/01)
• Outras atividades auxiliares dos transportes aéreos (5240-1/99)

Atividades que usam o 5112-9/99

Transporte aéreo de passageiros não regular; serviços de; Vôo panorâmico; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5112-9/99, também escrito 5112999 ou 5112-9-99
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 51: Transporte aéreo
• Grupo 51.1: Transporte aéreo de passageiros
• Classe 51.12-9: Transporte aéreo de passageiros não regular

Perguntas frequentes

O CNAE 5112-9/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5112-9/99?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 5112-9/99 pode ser MEI?

Não. O código 5112-9/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.