Transporte aéreo de passageiros regular

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O transporte aéreo de passageiros em linhas domésticas e internacionais, com itinerários e horários estabelecidos

O que fica de fora (e qual código usar)

• A operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
• As atividades de venda de passagens aéreas por companhias estrangeiras (7911-2/00)

Atividades que usam o 5111-1/00

Transporte aéreo de passageiros regular, em linhas domesticas; Transporte aéreo de passageiros regular; serviço de; Transporte aéreo de passageiros, regular; Transporte aéreo de passageiros, regular, internacional.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5111-1/00, também escrito 5111100 ou 5111-1-00
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 51: Transporte aéreo
• Grupo 51.1: Transporte aéreo de passageiros
• Classe 51.11-1: Transporte aéreo de passageiros regular

Perguntas frequentes

O CNAE 5111-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5111-1/00?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 5111-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 5111-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.