Coleta de resíduos perigosos

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A coleta de resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líqüido, pastoso, granulado, etc.). Tais resíduos se caracterizam por conter substâncias ou formulações explosivas, oxidantes, inflamáveis, tóxicas, irritantes, cancerígenas, corrosivas, infecciosas ou de qualquer outro tipo que sejam prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente
• A coleta de óleo usado de estaleiros e de postos de combustíveis
• A coleta de resíduos biológicos perigosos
• A coleta de resíduos radioativos
• A coleta de lixos hospitalares
• A coleta de pilhas e baterias usadas
• A operação de estações de transferência para resíduos perigosos
• A identificação, o tratamento, a embalagem e a rotulagem de resíduos perigosos para fins de transporte

O que fica de fora (e qual código usar)

• A recuperação de materiais (grupo 38.3)
• A descontaminação de edificações contaminadas, áreas de mineração, solo, águas subterrâneas, por exemplo, a remoção de amianto (3900-5/00)
• O transporte rodoviário de cargas, exceto resíduos (49.30-2)

Atividades que usam o 3812-2/00

Coleta de pilhas ou baterias usadas; serviços de; Coleta de resíduos biológicos; serviços de; Coleta de resíduos nucleares; serviços de; Coleta de resíduos tóxicos; serviços de; Estações de transferência de resíduos perigosos, responsáveis pelo armazenamento temporário e a transferência definitiva de resíduos perigosos para os locais definitivos; operação de; Lixo hospitalar; serviço de coleta, acondicionamento e transporte de; Resíduos biológicos perigosos; coleta de; Resíduos perigosos para fins de transporte; identificação, tratamento e a rotulagem de; Resíduos perigosos qualquer estado físico (sólido, líquido, pastoso, granulado); coleta de; Resíduos que contenham substâncias ou formulações cancerígenas; coleta de; Resíduos que contenham substâncias ou formulações corrosivas; coleta de; Resíduos que contenham substâncias ou formulações explosivas; coleta de; Resíduos que contenham substâncias ou formulações infecciosas; coleta de; Resíduos que contenham substâncias ou formulações inflamáveis; coleta de; Resíduos que contenham substâncias ou formulações irritantes; coleta de; Resíduos que contenham substâncias ou formulações oxidantes; coleta de; Resíduos que contenham substâncias ou formulações prejudiciais à saúde humana ao meio ambiente; coleta de; Resíduos que contenham substâncias ou formulações tóxicas; coleta de; Óleo usado de estaleiros e postos de combustíveis; coleta de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3812-2/00, também escrito 3812200 ou 3812-2-00
• Seção E: Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
• Divisão 38: Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais
• Grupo 38.1: Coleta de resíduos
• Classe 38.12-2: Coleta de resíduos perigosos

Perguntas frequentes

O CNAE 3812-2/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3812-2/00?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 3812-2/00 pode ser MEI?

Não. O código 3812-2/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.