Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Barraqueiro(a) independente. Recolhe ICMS.
• Merceeiro(a)/vendeiro(a) independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• As atividades dos estabelecimentos comerciais com e sem auto-atendimento e com venda predominante de produtos alimentícios variados em minimercados, mercearias, armazéns, empórios, secos e molhados, com área de venda inferior a 300 metros quadrados

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios industrializados (lojas de conveniência) além de outros produtos não alimentícios (4729-6/99)
• Os estabelecimentos comerciais com venda de produtos alimentícios variados (lojas de delicatessen) (4729-6/99)

Atividades que usam o 4712-1/00

Armazém varejista; Armazém; comércio varejista; Armazéns varejistas; Empório; comércio varejista; Mercearia; comércio varejista; Mini-market; comércio varejista; Mini-mercado; comércio varejista; Minimercado; comércio varejista; Minimercados; Secos e molhados; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4712-1/00, também escrito 4712100 ou 4712-1-00
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.1: Comércio varejista não-especializado
• Classe 47.12-1: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

Perguntas frequentes

O CNAE 4712-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4712-1/00?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4712-1/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Barraqueiro(a) independente; Merceeiro(a)/vendeiro(a) independente.