Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista não especializado sem predominância de produtos alimentícios, realizado em lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

O que fica de fora (e qual código usar)

• As lojas de departamentos ou magazines (4713-0/04)

Atividades que usam o 4713-0/05

Duty free de aeroportos internacionais, portos ou em fronteiras terrestres; comércio varejista; Free shop de aeroportos internacionais, portos ou em fronteiras terrestres; comércio varejista; Lojas francas de aeroportos internacionais, portos ou em fronteiras terrestres; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4713-0/05, também escrito 4713005 ou 4713-0-05
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.1: Comércio varejista não-especializado
• Classe 47.13-0: Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

Perguntas frequentes

O CNAE 4713-0/05 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4713-0/05?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4713-0/05 pode ser MEI?

Não. O código 4713-0/05 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.