Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free)

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista não especializado sem predominância de gêneros alimentícios em estabelecimentos organizados em departamentos, que oferecem variedades de linhas de mercadorias comercializadas (roupas, móveis, eletrodomésticos, ferragens, cosméticos, bijuterias, jogos, artigos de esporte, etc.)
• O comércio fora de lojas não especializado via internet, telefone, catálogo, etc.

O que fica de fora (e qual código usar)

• As lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres (4713-0/05)

Atividades que usam o 4713-0/04

Loja de departamentos; comércio varejista; Magazines; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4713-0/04, também escrito 4713004 ou 4713-0-04
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.1: Comércio varejista não-especializado
• Classe 47.13-0: Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

Perguntas frequentes

O CNAE 4713-0/04 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4713-0/04?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4713-0/04 pode ser MEI?

Não. O código 4713-0/04 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.