Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio atacadista de próteses
• O comércio atacadista artigos de ortopedia, tais como: cadeiras de rodas, muletas e outros similares
• O comércio atacadista de calçados ortopédicos prontos

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de calçados ortopédicos (3250-7/03)

Atividades que usam o 4645-1/02

Aparelhos auditivos (surdez); comércio atacadista de; Artigos de ortopedia; comércio atacadista de; Cadeira de rodas; comércio atacadista de; Calçados ortopédicos prontos; comércio atacadista de; Gesso sintético para uso hospitalar; comércio atacadista de; Muletas; comércio atacadista de; Pinos de titânio e outros materiais para ortopedia; comércio atacadista de; Placas de titânio e outros materiais para ortopedia; comércio atacadista de; Próteses e artigos de ortopedia; comércio atacadista de; Próteses; comércio atacadista de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4645-1/02, também escrito 4645102 ou 4645-1-02
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 46: Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
• Grupo 46.4: Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
• Classe 46.45-1: Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico

Perguntas frequentes

O CNAE 4645-1/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4645-1/02?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4645-1/02 pode ser MEI?

Não. O código 4645-1/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.