Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Mecânico(a) de veículos independente. Recolhe ISS.
• Vidraceiro de automóveis independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• A manutenção e reparação de veículos automotores: #- reparações mecânicas #- reparações em sistemas de injeção eletrônica em automóveis #- serviços de vidraçaria em automóveis
• A manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados
• Os serviços de conversão de motores de veículos automotores
• A adaptação de veículos em oficinas mecânicas, para necessidades especiais de deficientes físicos e similares
• A manutenção e reparação de tanques, reservatórios e cilindros metálicos para veículos automotores.

O que fica de fora (e qual código usar)

• A manutenção e reparação de motocicletas (4543-9/00) e de bicicletas (9529-1/04)
• A recauchutagem de pneumáticos (2212-9/00)
• A instalação ou substituição de peças e acessórios para veículos automotores, associado a venda (45.30-7)
• A instalação ou substituição de peças e acessórios para veículos automotores, não associado a venda ou a fabricação (4520-0/07)
• O recondicionamento, recuperação ou retífica de motores para veículos automotores (2950-6/00)
• A blindagem de veículos automotores (2930-1/03)
• A manutenção e reparação de tratores agrícolas (3314-7/12) e não agrícolas (3314-7/16)
• Os serviços de guincho (reboque), inclusive a assistência a veículos em estradas (5229-0/02)
• Serviços de capoteiros(4520-0/08)

Atividades que usam o 4520-0/01

Adaptação de veículos automotores para deficientes físicos; serviços de; Cabos de velocímetros de veículos automotores; reparação de; Cambagem de automóvel; serviços de; Cambagem em ônibus, caminhões e veículos pesados; serviços de; Caminhões, ônibus e veículos pesados; manutenção mecânica de; Carroçarias, carrocerias para caminhões, ônibus e veículos pesados (inclusive madeira); manutenção e reforma; Conversão de motores de automóvel; serviços de; Inspeçao mecânica e elétrica para veículos automotores para fins de vistoria; Instalação de kit de gás veicular para conversâo de motores de veículos automotores; serviços de; Manutenção e reparação de rodas e aros de veiculos automotores; serviços de; Montagem de calibradores em ônibus e caminhões; serviços de; Oficina mecânica de veiculo automotor; Reparação em sistemas de injeção e ignição eletrônica em veículos automotores; serviços de; Tanques, reservatórios e cilindros metálicos para veículos automotores; manutenção e reparação de; Vidraçaria em caminhões, ônibus e veículos pesados; serviços de; Vidraçaria, vidraceiro em veiculo; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4520-0/01, também escrito 4520001 ou 4520-0-01
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 45: Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
• Grupo 45.2: Manutenção e reparação de veículos automotores
• Classe 45.20-0: Manutenção e reparação de veículos automotores

Perguntas frequentes

O CNAE 4520-0/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4520-0/01?

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

O CNAE 4520-0/01 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Mecânico(a) de veículos independente; Vidraceiro de automóveis independente.