Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de carrocerias de qualquer material para automóveis e utilitários
• A fabricação de carrocerias e capotas metálicas e de fibra de vidro para veículos automotores
• A fabricação de trailers para serem acoplados a outros veículos

O que fica de fora (e qual código usar)

• O serviço de instalação de kits de blindagem de veículos automotores (4520-0/07)

Atividades que usam o 2930-1/03

Capotas de lona e plástico para veículos de passeio e utilitários; fabricação de; Capotas metálicas ou de fibra de vidro para veículos automotores; fabricação de; Carretas para transporte de madeira; fabricação de; Carrocerias para automóveis, caminhonetes (camionetas, camionetes) e utilitários, de qualquer material; fabricação de; Carrocerias, transformadas ou adaptadas, para veículos especiais (ambulâncias, bombeiros, telefonia, etc); fabricação de; Casa-reboque (trailer); fabricação de; Contêineres (containers, contentores) para outros veículos automotores, exceto caminhões; fabricação de; Partes e peças para reboques (chassis, eixos, etc.); fabricação de; Reboques e semirreboques (exceto para caminhões); fabricação de; Traillers; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2930-1/03, também escrito 2930103 ou 2930-1-03
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 29: Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias
• Grupo 29.3: Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
• Classe 29.30-1: Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

Perguntas frequentes

O CNAE 2930-1/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2930-1/03?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2930-1/03 pode ser MEI?

Não. O código 2930-1/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.