Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Mecânico(a) de motocicletas e motonetas independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• A manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
• A instalação de acessórios em motocicletas e motonetas

O que fica de fora (e qual código usar)

• A manutenção e reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos (9529-1/04)

Atividades que usam o 4543-9/00

Funilaria e pintura de motocicletas e motonetas; serviços de; Acessórios em motocicletas e motonetas; instalação de; Motocicletas, motos e motonetas; manutenção e reparação; Triciclos e quadriciclos motorizados; manutenção e reparação.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4543-9/00, também escrito 4543900 ou 4543-9-00
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 45: Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
• Grupo 45.4: Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios
• Classe 45.43-9: Manutenção e reparação de motocicletas

Perguntas frequentes

O CNAE 4543-9/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4543-9/00?

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

O CNAE 4543-9/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Mecânico(a) de motocicletas e motonetas independente.