Distribuição de energia elétrica

Por que não pode ser Simples

O código 3514-0/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• A operação de sistemas de distribuição de energia elétrica que transportam a eletricidade recebida dos sistemas de geração ou transmissão para o consumidor final
• A manutenção de redes de eletricidade e a medição de consumo de energia elétrica, quando executada por empresas de distribuição de energia elétrica

O que fica de fora (e qual código usar)

• A manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, quando executada por empresas não distribuidoras de energia elétrica (4221-9/03)
• Os serviços de medição de consumo e a manutenção de medidores de energia elétrica (8299-7/01)

Atividades que usam o 3514-0/00

Operação de estações de carregamento, recarga para veículos elétricos (eletropostos); atividades de; Consumo de eletricidade quando executada por empresa de distribuição de energia elétrica; medição de; Energia elétrica; operação de sistemas de distribuição de; Medidores de eletricidade quando executada por empresas de distribuição de energia elétrica; manutenção de; Redes de distribuição de eletricidade quando executada por empresa de distribuição de energia elétrica; manutenção de; Redes de eletricidade quando executada por empresas de distribuição de energia elétrica; manutenção de; Sistemas de transmissão de energia elétrica que transportam a eletricidade recebida dos sistemas de geração ou transmissão para o consumidor final; operação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3514-0/00, também escrito 3514000 ou 3514-0-00
• Seção D: Eletricidade e gás
• Divisão 35: Eletricidade, gás e outras utilidades
• Grupo 35.1: Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
• Classe 35.14-0: Distribuição de energia elétrica

Perguntas frequentes

O CNAE 3514-0/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 3514-0/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 3514-0/00 pode ser MEI?

Não. O código 3514-0/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.