Transmissão de energia elétrica

Por que não pode ser Simples

O código 3512-3/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• A operação de sistemas de transmissão de energia elétrica que transportam a eletricidade recebida dos sistemas de geração para os sistemas de distribuição

O que fica de fora (e qual código usar)

• A produção de energia elétrica de origem hidráulica, térmica, nuclear, eólica, solar, etc. (3511-5/00)
• O comércio atacadista de energia elétrica (3513-1/00)
• A distribuição de energia elétrica (3514-0/00)
• A manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, quando executada por empresas que não operam a transmissão energia elétrica (4221-9/03)
• Os serviços de medição de consumo de energia elétrica quando realizados sob contrato (8299-7/01)

Atividades que usam o 3512-3/00

Energia elétrica; transmissão de; Energia elétrica; transporte de; Sistemas de transmissão de energia elétrica que transportam a eletricidade recebida dos sistemas de geração para os sistemas de distribuição; operação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3512-3/00, também escrito 3512300 ou 3512-3-00
• Seção D: Eletricidade e gás
• Divisão 35: Eletricidade, gás e outras utilidades
• Grupo 35.1: Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
• Classe 35.12-3: Transmissão de energia elétrica

Perguntas frequentes

O CNAE 3512-3/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 3512-3/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 3512-3/00 pode ser MEI?

Não. O código 3512-3/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.