Comércio atacadista de energia elétrica

Por que não pode ser Simples

O código 3513-1/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• O comércio atacadista de energia elétrica, inclusive importação e exportação
• As atividades de corretores ou agentes de energia elétrica que intermedeiam a venda de eletricidade para sistemas de distribuição de eletricidade

O que fica de fora (e qual código usar)

• A produção de energia elétrica (3511-5/00)
• A transmissão de energia elétrica (3512-3/00)
• A distribuição de energia elétrica (3514-0/00)

Atividades que usam o 3513-1/00

Energia elétrica produzida por terceiros; corretagem e agentes (agenciamento) de; Energia elétrica produzida por terceiros; intermediação de; Energia elétrica, inclusive importação e exportação; comércio atacadista de; Energia elétrica; comércio atacadista de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3513-1/00, também escrito 3513100 ou 3513-1-00
• Seção D: Eletricidade e gás
• Divisão 35: Eletricidade, gás e outras utilidades
• Grupo 35.1: Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
• Classe 35.13-1: Comércio atacadista de energia elétrica

Perguntas frequentes

O CNAE 3513-1/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 3513-1/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 3513-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 3513-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.