Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação (3240-0/03)

Atividades que usam o 3240-0/02

Mesa de sinuca e acessórios, não associada a locação; fabricação de; Mesas para bilhar, de snooker e acessórios, não associada a locação; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3240-0/02, também escrito 3240002 ou 3240-0-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
• Grupo 32.4: Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
• Classe 32.40-0: Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

Perguntas frequentes

O CNAE 3240-0/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3240-0/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3240-0/02 pode ser MEI?

Não. O código 3240-0/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.