Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de rodas, eixos, rodeiros, truques, mancais, aros e frisos para rodas, sapatas para freios, engates, pára-choques, estrados para vagões e semelhantes
• A fabricação de bancos e outros assentos para veículos ferroviários
• A fabricação de equipamentos mecânicos e eletromecânicos de sinalização e segurança para controle de tráfego em ferrovias

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de peças e acessórios para máquinas, turbinas, motores e caldeiras para veículos ferroviários (2811-9/00)
• A fabricação de motores elétricos para veículos ferroviários (2710-4/03)
• A fabricação de dispositivos de iluminação para veículos ferroviários (2740-6/02)
• A fabricação de equipamentos elétricos e eletrônicos para sinalização e segurança em ferrovias (2790-2/02)

Atividades que usam o 3032-6/00

Aparelhos ou equipamentos mecânicos ou eletro-mecânicos para sinalização ou segurança em ferrovias; fabricação de; Material fixo de vias férreas e semelhantes; fabricação de; Peças e acessórios para veículos ferroviários; fabricação de; Poltronas, bancos e outros assentos para veículos ferroviários; fabricação de; Rodas e eixos para veículos ferroviários; fabricação de; Sapatas para freios para veículos ferroviários; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3032-6/00, também escrito 3032600 ou 3032-6-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 30: Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
• Grupo 30.3: Fabricação de veículos ferroviários
• Classe 30.32-6: Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

Perguntas frequentes

O CNAE 3032-6/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3032-6/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3032-6/00 pode ser MEI?

Não. O código 3032-6/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.