Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para sinalização e alarme, segurança e controle de tráfego rodoviário, aéreo, ferroviário e marítimo (semáforo e sinais luminosos de tráfego, sirenes, faróis marítimos completos, aparelhos e instalações para sinalização de ferrovias e aeroportos e aparelhos eletrônicos para controle de tráfego em geral)
• A fabricação de aparelhos de alarme contra incêndio e roubo, não ligados a uma central de controle

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de sonares (2651-5/00)
• A manutenção de alarmes contra incêndio em edificações (4322-3/03)
• A manutenção de alarmes contra roubos, em edificações (4321-5/00)

Atividades que usam o 2790-2/02

Alarmes contra incêndio ou sobreaquecimentos, fabricação de; Alarmes para veículos, fabricação de; Alarmes residenciais, fabricação de; Aparelho para sinalização luminosa; fabricação de; Aparelhos auxiliares eletrônicos para controle de trafego rodoviário, aéreo, ferroviário e marítimo; fabricação de; Aparelhos de alarme contra incêndio, fabricação de; Aparelhos de alarme contra roubo, fabricação de; Aparelhos elétricos de sinalização acústica (sirenes, etc); fabricação de; Aparelhos ou equipamentos de sinalização e alarme, n.e., fabricação de; Aparelhos para controle de sinalização de transito; fabricação de; Aparelhos para controle de trafego de automotores; fabricação de; Aparelhos para controle de trafego de vias férreas; fabricação de; Aparelhos para sinalização de ferrovias; fabricação de; Aparelhos para sinalização de pistas de pouso; fabricação de; Controlador digital de trafego; fabricação de; Faróis marítimos; fabricação de; Partes e peças para aparelhos elétricos para sinalização e alarme; fabricação de; Peças e acessórios para aparelhos de sinalização, fabricação de; Semáforos (sinais luminosos); fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2790-2/02, também escrito 2790202 ou 2790-2-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 27: Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
• Grupo 27.9: Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
• Classe 27.90-2: Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 2790-2/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2790-2/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2790-2/02 pode ser MEI?

Não. O código 2790-2/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.