Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de máquinas e equipamentos para frigoríficos, matadouros e abatedouros
• A fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria do laticínio (desnatadeiras, pasteurizadores, batedores de manteiga, etc.)
• A fabricação de equipamentos, inclusive de calefação elétrica, para tratamento de alimentos e bebidas, mediante troca de temperatura (pasteurização, condensação, etc.)
• A fabricação de máquinas e aparelhos para as indústrias de conservas de frutas e legumes (descascadeiras, cozinhadores, etc.)
• A fabricação de máquinas e aparelhos para panificação, massas alimentícias, biscoitos, balas e bombons (masseiras, cortadeiras, cilindros, fornos para padarias, etc.)
• A fabricação de máquinas, aparelhos e instalações para a indústria de óleos (prensas, filtros, etc.)
• A fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria do fumo (picadores, máquinas para cigarros, etc.)
• A fabricação de máquinas para a indústria do açúcar (moendas, cozinhadores, etc.)
• A fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de bebidas (dosadores, misturadores, etc.)
• A fabricação de máquinas para beneficiamento e preparação de produtos agrícolas utilizadas na indústria da moagem
• A fabricação de máquinas para a preparação de alimentos em hotéis e restaurantes
• A fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo
• A instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo, quando executadas pela unidade fabricante

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de máquinas para embalar, ensacar e etiquetar (2829-1/99)
• A fabricação de máquinas para beneficiamento de produtos agrícolas (p. ex.: limpeza e seleção) (2833-0/00)
• A fabricação de máquinas para a obtenção de produtos de origem animal (2833-0/00)
• A manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo, quando executadas por unidades especializadas (3314-7/19)
• A instalação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo, quando executada por unidades especializadas (3321-0/00)

Atividades que usam o 2862-3/00

Alambiques; fabricação de; Aparelhos e dispositivos para tratamento de matérias que impliquem mudança de temperatura (torrefação, pasteurização, destilação, esterilização, etc.); fabricação de; Centrifugadores de açúcar; fabricação de; Cilindros para panificação e pastifícios; fabricação de; Cortadores de massas para panificação e pastifício; fabricação de; Depenadeiras para aves; fabricação de; Descamadores de peixes; fabricação de; Descascadeiras e cozinhadores (máquinas para a industria alimentar); fabricação de; Desnatadeiras; fabricação de; Destilarias de aguardente; fabricação de; Dosadores (máquinas para a industria de bebidas); fabricação de; Evisceradora de peixes; fabricação de; Filtros para óleos vegetais; fabricação de; Fornos industriais não elétricos para padarias, pastelarias ou indústrias de biscoitos; fabricação de; Fornos para defumação; fabricação de; Fornos para padarias; fabricação de; Fornos para secagem de produtos agrícolas; fabricação de; Fornos para tratamento de alimentos e bebidas (pasteurizar, condensar, etc); fabricação de; Lavadora de peixes; fabricação de; Misturadores de massa para panificação e pastifício; fabricação de; Moedores para carne, industriais e comerciais; fabricação de; Moendas para cana (máquinas para industria do açúcar); fabricação de; Máquinas de pasteurizar leite; fabricação de; Máquinas e aparelhos para a industria do fumo; fabricação de; Máquinas e aparelhos para industria de conservas de frutas e legumes; fabricação de; Máquinas e aparelhos para industria de óleos para fins alimentares, n.e.; fabricação de; Máquinas para a industria de balas e bombons; fabricação de; Máquinas para a industria do açúcar; fabricação de; Máquinas para beneficiamento de produtos agrícolas usadas na industria da moagem; fabricação de; Máquinas para encher salsichas, lingüiças e outros embutidos; fabricação de; Máquinas para extração ou preparação de óleo ou gordura animal ou vegetal; fabricação de; Máquinas para fabricar gelo; fabricação de; Máquinas para fabricação de cigarros; fabricação de; Máquinas para fabricação de vinho, sidra, suco de frutas ou bebidas semelhantes; fabricação de; Máquinas para fecularias; fabricação de; Máquinas para industria cervejeira; fabricação de; Máquinas para industria de bebidas, n.e.; fabricação de; Máquinas para industria de cacau e chocolate; fabricação de; Máquinas para industria de laticínios, n.e.; fabricação de; Máquinas para industria do cigarro; fabricação de; Máquinas para matadouro e abatedouro, n.e.; fabricação de; Máquinas para panificação e pastifício, n.e.; fabricação de; Máquinas para preparação e fabricação industrial de alimentos, não especificados; fabricação de; Máquinas para serrar ossos; fabricação de; Partes e peças para aparelhos e dispositivos para tratamento de matérias que impliquem mudança de temperatura (torrefação, pasteurização, destilação, etc.); fabricação de; Partes e peças para máquinas de ordenhar e para indústria de laticínios; fabricação de; Partes e peças para máquinas para fabricação de vinho, sidra e suco de frutas ou bebidas semelhantes; fabricação de; Peneiras vibratórias para cereais; fabricação de; Peças para máquinas e equipamentos para a industria alimentar; fabricação de; Peças para máquinas e equipamentos para a industria do fumo; fabricação de; Picadores (máquinas para a industria do fumo); fabricação de; Prensas para fabricação de queijos; fabricação de; Prensas para industria de bebidas; fabricação de; Prensas para massas (máquinas para panificação e pastifício); fabricação de; Prensas para sementes oleaginosas (máquinas para industria do óleo); fabricação de; Secadores para produtos agrícolas; fabricação de; Torradores industriais para café; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2862-3/00, também escrito 2862300 ou 2862-3-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 28: Fabricação de máquinas e equipamentos
• Grupo 28.6: Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico
• Classe 28.62-3: Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

Perguntas frequentes

O CNAE 2862-3/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2862-3/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2862-3/00 pode ser MEI?

Não. O código 2862-3/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.