Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo (perfuratrizes, sondas, brocas rotativas, etc.)
• A fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
• A instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, quando executadas pela unidade fabricante

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de unidades de retificação e destilação (2829-1/99)
• A fabricação de máquinas para a indústria do refino do petróleo (2869-1/00)
• A construção de plataformas marítimas (3011-3/01)
• A manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, quando executadas por unidades especializadas (3314-7/14)
• A instalação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, quando executada por unidades especializadas (3321-0/00)

Atividades que usam o 2851-8/00

Brocas para perfuração - arvores de natal; fabricação de; Brocas rotativas para poços de petróleo; fabricação de; Máquinas e equipamentos para perfuração e sondagem de poços de petróleo); instalação de, quando executada pela unidade fabricante; Máquinas e equipamentos para perfuração e sondagem de poços de petróleo); manutenção de, quando executada pela unidade fabricante; Máquinas e equipamentos para perfuração e sondagem de poços de petróleo; fabricação de; Perfuratrizes para prospecção e extração de petróleo; fabricação de; Peças para máquinas e equipamentos para a industria de prospecção e extração de petróleo; fabricação de; Sondas para prospecção e extração de petróleo; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2851-8/00, também escrito 2851800 ou 2851-8-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 28: Fabricação de máquinas e equipamentos
• Grupo 28.5: Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção
• Classe 28.51-8: Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

Perguntas frequentes

O CNAE 2851-8/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2851-8/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2851-8/00 pode ser MEI?

Não. O código 2851-8/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.