Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Artesão(ã) em couro independente. Recolhe ICMS.
• Seleiro(a) independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de artefatos de couro de uso pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes
• A fabricação de artefatos de selaria e artigos de couro para pequenos animais
• A fabricação de correias de transmissão e artigos de couro para máquinas
• A fabricação de pulseiras não-metálicas para relógios

O que fica de fora (e qual código usar)

• A confecção de vestuário de couro (1412-6/01)
• A fabricação de roupas de couro para segurança pessoal ou profissional (1413-4/01)
• A fabricação de calçados de couro (1531-9/01)
• A fabricação de cintos de segurança para uso profissional (3292-2/02)

Atividades que usam o 1529-7/00

Arreios e selas completos; fabricação de; Artefatos de couro, n.e.; fabricação de; Artesanato em couros e peles; fabricação de; Artigos de couro natural ou reconstituído para usos técnicos; fabricação de; Artigos de couro para máquinas; fabricação de; Carteira de couro; fabricação de; Cintos de couro para armas e munições (coldres, cinturões e talabartes); fabricação de; Correias de couro para transmissão; fabricação de; Focinheiras, mordaças, coleiras e outros artigos de couro para pequenos animais; fabricação de; Peças de couro para arreios e selas; fabricação de; Porta documentos, de couro; fabricação de; Porta-notas, de couro; fabricação de; Porta-níqueis, de couro; fabricação de; Pulseiras para relógios (exceto metálicas); fabricação de; Selaria; Selas completas; fabricação de; Tacos de couro para teares; fabricação de; Tubos e mangueiras de couro; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1529-7/00, também escrito 1529700 ou 1529-7-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 15: Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados
• Grupo 15.2: Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
• Classe 15.29-7: Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 1529-7/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1529-7/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1529-7/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Artesão(ã) em couro independente; Seleiro(a) independente.