Como abrir empresa para prestar serviço ao exterior

Quem fecha o primeiro contrato com um cliente de fora descobre rápido que a parte difícil não é tirar o CNPJ. É a estrutura em volta dele: o código de atividade que descreve o serviço, o regime que decide o imposto, a conta que recebe a moeda e a papelada que prova para a Receita que aquele dinheiro entrou do exterior.

Errar essa montagem custa caro de duas formas opostas. A empresa paga imposto que a lei não cobra de quem exporta, ou deixa de pagar sem ter como provar que tinha direito.

O que a lei chama de exportação de serviço

Antes de qualquer decisão de estrutura, é preciso entender o que caracteriza a exportação, porque quase todo benefício depende disso.

Não basta o cliente estar fora e pagar em dólar. A lei olha onde o serviço produz efeito. Um serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado se verifica aqui dentro não é tratado como exportação, mesmo que o contratante seja estrangeiro e o pagamento venha de fora.

Na prática, isso separa duas situações que parecem iguais:

Desenvolvimento de software para uma empresa nos Estados Unidos, que usa o sistema na operação dela lá fora. O resultado se verifica fora do Brasil.

Consultoria para uma empresa estrangeira sobre a operação que ela tem no Brasil. O contratante é de fora, o pagamento vem de fora, e o resultado acontece aqui.

O primeiro caso é exportação. O segundo tende a ser tratado como serviço interno, com toda a carga que isso traz. Está detalhado em ISS na exportação de serviço.

As decisões de abertura

O tipo de empresa

Para quem presta serviço sozinho, a Sociedade Limitada Unipessoal é o formato mais comum. Ela permite abrir sem sócio e mantém a separação entre o patrimônio da empresa e o seu.

Com sócio, a Sociedade Limitada tradicional resolve, e o contrato social precisa dizer como as decisões são tomadas e como o lucro é dividido. Contrato genérico de modelo pronto costuma custar caro quando aparece o primeiro desentendimento.

O CNAE

Não existe um código de exportação. O que existe é o código do serviço que você presta, e o tratamento tributário decorre dele somado ao contratante ser de fora.

A escolha importa porque decide o anexo do Simples e a lista de serviços do município. Está em CNAE para exportação de serviço.

O regime tributário

As duas opções reais para a maioria são Simples Nacional e Lucro Presumido.

O Simples tem um detalhe que muda o jogo para quem exporta: a receita de exportação é segregada na apuração, e alguns tributos saem da conta. Fora isso, existe um limite adicional próprio para a receita de exportação, o que dobra o teto efetivo de quem fatura dos dois lados. Está em Simples Nacional e receita do exterior.

O Lucro Presumido entra na conversa quando o faturamento cresce ou quando a atividade cai em anexo desfavorável do Simples.

O endereço

Serviço prestado remotamente admite endereço residencial em boa parte dos municípios, desde que a atividade não exija estabelecimento e que a legislação local permita. Confirme antes, porque a recusa do alvará trava o registro no meio.

A conta que recebe o dinheiro

Esta é a decisão que mais gente deixa para depois e mais atrapalha.

O dinheiro que vem de fora precisa entrar por uma operação de câmbio registrada, feita por instituição autorizada. Pode ser banco tradicional ou plataforma internacional habilitada. O que não serve é receber na conta pessoal no exterior e trazer por fora, porque a empresa perde a comprovação de origem.

Três consequências disso:

A prova da exportação depende do câmbio. Sem o contrato e o comprovante, a empresa fica sem base para afastar tributo.

O custo do câmbio afeta o preço. Spread e tarifas variam muito entre instituições, e a diferença aparece em cada recebimento.

O ingresso precisa bater com a nota. Valor, data e contratante devem conversar entre nota fiscal, contrato e câmbio.

Está em Receber em dólar: conta global ou banco e em Contrato de câmbio: o que guardar.

O passo a passo do registro

1. Definir sócios, capital e atividade e redigir o ato constitutivo
2. Registrar na Junta Comercial do estado
3. Obter o CNPJ na Receita Federal
4. Inscrição municipal, porque serviço é tributado pelo município
5. Alvará de funcionamento, conforme a exigência da cidade
6. Enquadramento no regime, com a opção pelo Simples quando couber
7. Habilitação para emitir nota fiscal de serviço na prefeitura
8. Certificado digital, exigido para as obrigações e para o câmbio
9. Conta bancária empresarial e a estrutura de recebimento internacional

Os itens 4 e 9 são os que mais atrasam. A inscrição municipal depende da fila da prefeitura, e a abertura de conta com recebimento internacional exige análise da instituição.

O contrato com o cliente de fora

Um ponto que a contabilidade cobra e o cliente estrangeiro não questiona: você precisa de contrato escrito.

O contrato é o documento que descreve o serviço, o local de execução e onde o resultado se verifica. É ele que sustenta o tratamento de exportação quando a fiscalização pergunta.

Quatro pontos que não podem faltar:

• Identificação completa do contratante estrangeiro, com endereço e registro fiscal do país dele
• Descrição do serviço e do resultado esperado
• Moeda, valor e forma de pagamento
• Onde o serviço é utilizado, que é o núcleo da caracterização

Contrato em inglês serve, e vale ter tradução para o acervo da empresa. Ordem de compra e proposta aceita por e-mail ajudam, mas sozinhas sustentam menos.

Os custos que aparecem depois

A conta da abertura é a menor parte. O que permanece:

• Honorário contábil mensal
• Imposto sobre o faturamento
• Custo de câmbio a cada recebimento
• Certificado digital, renovado periodicamente
• Pró-labore e a contribuição previdenciária sobre ele

Está em Quanto custa abrir empresa para receber do exterior, e a estimativa de abertura sai na calculadora de custo para abrir empresa.

Os erros que mais aparecem

Receber na conta pessoal. Quebra a comprovação e mistura patrimônio.

Escolher o CNAE pelo nome bonito. Ele decide anexo e lista de serviço.

Não fazer contrato. Sem ele, a caracterização de exportação fica frágil.

Assumir que exportação não paga nada. Alguns tributos são afastados, outros não.

Deixar o câmbio sem documentação. É a prova principal, e ela some com o tempo se ninguém arquivar.

Perguntas frequentes

Preciso de empresa para prestar serviço ao exterior?

Não é obrigatório, e recebendo como pessoa física a tributação segue a tabela progressiva mensal, com recolhimento próprio. A empresa entra quando o volume justifica, e a maior parte dos contratantes estrangeiros trabalha com contrato entre empresas.

Posso abrir sozinho, sem sócio?

Pode, pela Sociedade Limitada Unipessoal.

Dá para abrir morando fora do Brasil?

Depende da sua situação de residência fiscal. Sair do país sem comunicar a saída definitiva mantém você tributado aqui, e isso muda toda a estrutura. Está em Residência fiscal de quem mora fora.

Qual regime é melhor para quem exporta?

Na maioria dos casos de serviço com faturamento inicial, o Simples com a receita segregada. A conta muda conforme o anexo da atividade e o valor da folha.

MEI serve para receber do exterior?

Serve em situações limitadas, e o limite costuma chegar rápido para quem fatura em moeda forte. Está em MEI pode receber do exterior?.

Preciso de conta em banco no exterior?

Não. O recebimento entra por câmbio em instituição autorizada no Brasil, e a conta lá fora não substitui isso.

Quanto tempo demora para abrir?

Depende da Junta Comercial e da prefeitura. A parte federal costuma ser a mais rápida, e a municipal é a que mais varia.

Emito nota fiscal para cliente de fora?

Emite, pela prefeitura, com os campos próprios de tomador no exterior. Está em Nota fiscal para cliente do exterior.

E se o cliente descontar imposto lá fora?

Existe tratamento para isso quando há acordo entre os países. Está em Bitributação e acordos internacionais.

Posso ter cliente no Brasil e no exterior?

Pode. A apuração separa as duas receitas, e o Simples tem limite próprio para a parte exportada.

Que impostos a empresa paga exportando?

O mapa completo está em Exportação de serviço paga quais impostos.

Onde a Ethos entra

Montamos a estrutura de quem fatura fora do Brasil olhando junto para o CNAE, o regime, o contrato e o câmbio, porque um decide o efeito do outro. Veja como atendemos serviços para o exterior ou fale com a gente.