Exportação de serviço paga quais impostos

Exportação de serviço não é isenta de tudo. Essa é a primeira correção a fazer, porque a ideia de que faturar fora não paga imposto circula bastante e leva empresa a errar nos dois sentidos.

O que existe é um conjunto de tratamentos específicos: alguns tributos são afastados, outros continuam incidindo normalmente, e quase todos os afastamentos dependem de requisitos que precisam ser comprovados.

Este é o mapa completo, tributo por tributo.

O que precisa ser verdade antes de tudo

Nenhum tratamento se aplica se a operação não for exportação de serviço.

A lei não olha só a nacionalidade de quem paga. Ela olha onde o resultado do serviço se verifica. Serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado acontece aqui não é exportação, mesmo com contratante estrangeiro e pagamento vindo de fora.

Os elementos que sustentam a caracterização:

1. Contratante domiciliado no exterior
2. Resultado do serviço verificado fora do Brasil
3. Ingresso do pagamento por câmbio registrado
4. Nota fiscal com tomador no exterior
5. Contrato que descreva o serviço e onde ele é utilizado

Faltando qualquer um, o tratamento fica exposto.

ISS

A lei complementar afasta o ISS na exportação de serviço.

E cria a exceção que confunde quase todo mundo: não se enquadra como exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Ou seja: o pagamento vir de fora não basta. É o resultado que decide.

Como a interpretação de "resultado" varia entre municípios, esse é o ponto de maior discussão prática. Está detalhado em ISS na exportação de serviço.

PIS e COFINS

A receita de exportação de serviço fica fora da incidência quando os requisitos são cumpridos, e o ingresso de divisas é o principal deles.

Isso significa que receber por fora, sem câmbio registrado, compromete o tratamento. A regra amarra o benefício à entrada formal do dinheiro.

Para empresa fora do Simples, esse é o afastamento de maior valor absoluto, porque as contribuições incidem sobre a receita bruta. Está em PIS e COFINS na exportação de serviço.

IRPJ e CSLL

Aqui está o ponto que mais gente entende errado.

Continuam incidindo. Não existe isenção de imposto de renda da pessoa jurídica nem de contribuição social sobre o lucro pelo fato de a receita vir do exterior.

O lucro obtido com exportação de serviço é lucro tributável como qualquer outro. O que muda é a origem da receita, não a natureza do resultado.

No Lucro Presumido, a receita de exportação entra na base de presunção normalmente. No Lucro Real, compõe o resultado do período.

Quem monta o preço achando que o lucro da exportação é livre de imposto de renda erra a margem.

IOF

A operação de câmbio de entrada tem tratamento próprio quando ligada a receita de exportação, e o desenho da operação decide se ele se aplica.

O que costuma derrubar o tratamento é a classificação da operação no banco. Entrada registrada de forma inadequada perde o enquadramento. Está em IOF zero na exportação de serviço.

No Simples Nacional

Aqui a lógica é diferente, porque o DAS reúne vários tributos numa guia só.

A receita de exportação é segregada na apuração, e os percentuais correspondentes a determinados tributos são desconsiderados na parcela exportada. O resultado é uma alíquota efetiva menor sobre essa parte da receita.

Dois pontos que valem mais do que a economia mensal:

A alíquota continua sendo definida pelo faturamento total. A segregação retira tributos da parcela exportada, e não retira a receita do cálculo da faixa.

Existe limite adicional próprio para a receita de exportação, separado do limite da receita nacional. Isso dá bastante espaço para crescer faturando fora sem sair do regime.

Está em Simples Nacional e receita do exterior, e a conta da faixa sai na calculadora do Simples Nacional.

O imposto retido lá fora

Alguns países exigem que o contratante retenha imposto na fonte ao pagar prestador estrangeiro. Você recebe menos do que faturou, e a diferença ficou no país do cliente.

Existindo acordo entre o Brasil e aquele país, há mecanismo para evitar que o mesmo rendimento seja tributado duas vezes. Não existindo, o tratamento é outro e nem sempre há compensação.

O ponto prático: isso precisa entrar no preço antes da assinatura do contrato, e não ser descoberto no primeiro pagamento. Está em Bitributação e acordos internacionais.

O que o sócio paga

A empresa é uma camada. O sócio é outra.

Pró-labore é rendimento do trabalho, tributado na tabela progressiva, com contribuição previdenciária.

Lucro distribuído segue o tratamento aplicável à distribuição, conforme o regime e a apuração da empresa.

Está em Como declarar recebimento do exterior no IRPF.

A conta que muita gente não faz

Vale enxergar o efeito combinado.

Uma empresa de serviço no Simples que fatura só no Brasil paga a alíquota efetiva cheia da sua faixa e do seu anexo.

A mesma empresa faturando fora, com a receita segregada e a documentação em ordem, paga menos sobre essa parcela. A diferença não é enorme em pontos percentuais, e ela incide sobre todo o faturamento exportado, todo mês, indefinidamente.

Em doze meses, isso normalmente supera com folga o custo anual da contabilidade. É por isso que apuração sem segregação é o erro mais caro que uma empresa exportadora comete em silêncio.

O resumo

Afastados, cumpridos os requisitos: ISS, PIS e COFINS, mais o tratamento próprio de IOF na entrada.

Continuam incidindo: IRPJ e CSLL sobre o lucro, contribuição previdenciária sobre o pró-labore, e os tributos que a legislação municipal e federal mantiverem sobre a parcela de receita nacional.

No Simples: segregação da receita exportada, com desconsideração dos percentuais correspondentes, e limite adicional próprio.

Fora do Brasil: o que o país do contratante retiver, tratado conforme exista ou não acordo.

O que fazer quando a empresa fatura dos dois lados

A maior parte das empresas de serviço não exporta cem por cento. Tem cliente aqui e cliente lá fora, e é aí que a apuração pede cuidado.

Quatro pontos que decidem se a conta sai certa:

Cada nota precisa ser classificada na emissão. Deixar para separar no fechamento é o que gera o erro, porque no fim do mês ninguém lembra qual serviço foi utilizado onde.

O câmbio precisa ser vinculado à nota correspondente. Entrada solta, sem nota associada, é a pendência que mais aparece quando a fiscalização pede a conciliação.

A alíquota do Simples sobe pelo faturamento total. Crescer pelo lado exportado encarece a parcela nacional, e isso precisa entrar no preço praticado aqui dentro.

A folha continua valendo para as duas receitas. No Simples, o Fator R define o anexo de tudo, e não só da parte nacional.

Existe um erro específico desse cenário: aplicar a segregação sobre o total quando parte da receita não é exportação. Acontece quando a empresa começa a atender uma filial brasileira de um cliente estrangeiro e mantém o mesmo tratamento de antes. O contratante parece o mesmo, e o resultado do serviço mudou de lugar.

Perguntas frequentes

Exportação de serviço é isenta de imposto?

Não. Alguns tributos são afastados, e IRPJ e CSLL continuam incidindo sobre o lucro.

Preciso comprovar a entrada do dinheiro?

Precisa. O ingresso por câmbio registrado é requisito do tratamento de PIS e COFINS e sustenta a caracterização da operação.

Recebi em conta no exterior. Perco o benefício?

Sem o ingresso formalizado, o requisito de entrada de divisas não se cumpre. O caminho é internalizar por operação de câmbio registrada.

O cliente é estrangeiro mas o serviço é usado no Brasil. É exportação?

Pela regra do ISS, não. O resultado verificado aqui afasta a caracterização, mesmo com contratante e pagamento de fora.

No Simples vale a pena segregar?

Vale, e não é opcional quando a receita é de exportação. A segregação é o tratamento correto, e deixar de aplicá-la é pagar sem base.

Exportação conta para o limite do Simples?

Existe limite adicional próprio para a receita de exportação, separado do limite da receita nacional.

Pago imposto no Brasil e lá fora?

Pode acontecer quando o país do contratante retém na fonte. Havendo acordo, existe mecanismo para tratar a dupla tributação.

Que nota emito?

Nota de serviço da prefeitura, com os campos de tomador no exterior. Está em Nota fiscal para cliente do exterior.

A variação do dólar é tributada?

A diferença entre a data da nota e a do recebimento tem tratamento próprio, que depende do regime.

Meu contador tributa tudo igual. Está certo?

Não. Está em Contador que tributou errado a receita do exterior.

A reforma tributária muda isso?

A exportação continua desonerada no novo modelo, com direito a crédito. Está em Reforma tributária e exportação de serviço.

Preciso pagar imposto antes de o dinheiro entrar?

O fato gerador acompanha a prestação e a emissão da nota, e o câmbio costuma ser liquidado depois. Quem exporta precisa de folga de caixa por causa desse descompasso, sobretudo no começo.

Presumido ou Simples para quem exporta?

Depende do faturamento, do anexo da atividade e da folha. O Simples tende a vencer no começo pela segregação; o Presumido entra na conversa quando o volume cresce ou quando a atividade cai em anexo desfavorável.

Onde a Ethos entra

Apuramos a receita de exportação com a segregação correta e mantemos a comprovação organizada, porque quase todo afastamento aqui depende de prova documental. Veja como atendemos serviços para o exterior ou fale com a gente.