Simples Nacional e receita do exterior

O Simples Nacional trata a receita de exportação de forma diferente da receita nacional, e isso aparece em dois lugares: na apuração mensal, onde alguns tributos saem da conta, e no limite de faturamento, onde a exportação tem espaço próprio.

Empresa que exporta e apura tudo junto paga a mais todo mês e ainda corre risco de ser excluída do regime antes da hora. É o erro mais caro e mais silencioso de quem fatura fora.

A segregação na apuração

A lei do Simples permite separar a receita decorrente de exportação de mercadorias e serviços, e determina que sejam desconsiderados os percentuais correspondentes a determinados tributos sobre essa parcela.

Na prática, o que acontece no cálculo do mês:

1. Você informa a receita total do período
2. Separa quanto foi mercado interno e quanto foi exportação
3. A alíquota da faixa é apurada normalmente
4. Sobre a parcela exportada, os percentuais dos tributos alcançados são desconsiderados
5. O DAS sai com a soma das duas parcelas

O resultado é uma alíquota efetiva menor sobre a receita exportada. Não é isenção, e é redução.

O detalhe que muita gente entende errado

A segregação não retira a receita de exportação do cálculo da faixa.

A alíquota continua sendo determinada pela receita bruta total dos últimos doze meses, somando o que foi vendido dentro e fora do Brasil. Segregar afeta a composição da parcela exportada, e não o enquadramento.

Isso tem uma consequência prática que empresa em crescimento sente:

Crescer pelo lado exportado sobe a faixa e encarece a receita nacional. Uma empresa que fatura metade fora e dobra a exportação vai pagar mais sobre a metade que continua sendo vendida aqui, mesmo sem ter crescido nesse mercado.

Quem precifica o serviço nacional sem considerar isso vê a margem interna encolher sem entender por quê. A conta da faixa sai na calculadora do Simples Nacional.

O limite adicional para exportação

Este é o ponto de maior valor e o menos conhecido.

A empresa do Simples tem um limite de receita bruta anual. E a lei prevê um limite adicional, de igual valor, especificamente para a receita decorrente de exportação.

Ou seja: a empresa pode faturar até o teto no mercado interno e mais o mesmo tanto em exportação, sem ser excluída do regime por excesso de receita.

O que isso significa para quem exporta:

O espaço de crescimento é bem maior do que o de uma empresa que só atende o mercado interno.

O controle precisa ser separado. Somar tudo num limite só faz a empresa achar que estourou quando não estourou.

A comprovação sustenta o limite. Receita informada como exportação sem documentação que a suporte não se sustenta numa revisão.

O segundo ponto é o que mais atrapalha na prática. Empresa que nunca separou as receitas chega perto do teto, entra em pânico e considera migrar para o Lucro Presumido sem precisar.

O Fator R continua valendo

A segregação da receita de exportação é uma coisa. O anexo aplicável é outra.

Para as atividades sujeitas ao Fator R, a comparação entre a folha dos últimos doze meses e a receita bruta do mesmo período decide entre o Anexo III e o Anexo V.

Dois pontos importantes:

A receita de exportação entra no denominador. Ela compõe a receita bruta usada no cálculo, o que significa que crescer faturando fora dificulta atingir o percentual.

O anexo vale para as duas receitas. Cair no Anexo V encarece o faturamento inteiro, exportado e nacional.

Empresa de serviço que exporta e cresce rápido pode precisar aumentar a folha só para manter o Anexo III. A conta sai na calculadora de Fator R, e ela costuma mostrar que o aumento de folha se paga.

Como conferir se está sendo feito

Um teste rápido, que qualquer sócio faz sozinho:

Abra a declaração de um mês em que você teve nota para cliente do exterior.

Procure onde a receita foi informada. Existe campo próprio para receita de exportação.

Compare com o total das notas emitidas para tomadores estrangeiros naquele mês.

Se todo o faturamento entrou como receita do mercado interno, a segregação não está sendo aplicada, e a empresa está pagando a mais.

Há um segundo teste, mais indireto e igualmente revelador: alguém já pediu a você os comprovantes de câmbio? Escritório que aplica a segregação precisa desse documento. Escritório que nunca pediu provavelmente nunca aplicou.

Está em Contador que tributou errado a receita do exterior.

O que sustenta a segregação

A separação precisa ter lastro documental:

1. Contrato com o contratante estrangeiro
2. Nota fiscal com tomador no exterior
3. Comprovante da operação de câmbio
4. Conciliação entre a receita declarada e as entradas

Sem isso, a segregação é uma informação na declaração sem nada por trás. Está em Contrato de câmbio: o que guardar.

O que a segregação não resolve

Vale ser claro sobre os limites do benefício.

IRPJ e CSLL não são afastados pelo fato de a receita vir do exterior. No Simples eles compõem o DAS, e a segregação alcança os tributos que a lei indica.

A caracterização precisa ser verdadeira. Serviço cujo resultado se verifica no Brasil não é exportação, mesmo com contratante e pagamento de fora. Está em Exportação de serviço paga quais impostos.

O ingresso importa. Receita mantida no exterior sem conversão não cumpre o requisito que sustenta parte do tratamento.

O que muda com a reforma

A transição para o novo modelo altera a forma como a empresa do Simples convive com os tributos sobre consumo, e a exportação segue desonerada no desenho aprovado. Está em Reforma tributária e exportação de serviço.

O controle que a empresa precisa manter

Não é trabalho grande, e ele precisa existir todo mês.

Duas colunas de receita, sempre. Mercado interno e exportação, separadas na emissão da nota e não no fechamento. Quem separa depois erra, porque no fim do mês ninguém lembra qual serviço atendeu quem.

Dois acumulados de doze meses. Um para cada limite. É o que impede a empresa de achar que estourou o teto quando ainda tem espaço no limite adicional.

A conciliação com o câmbio. Cada receita declarada como exportação precisa ter entrada correspondente. Está em Contrato de câmbio: o que guardar.

O acompanhamento do Fator R. Folha dos últimos doze meses sobre receita bruta total, com a receita exportada dentro do denominador.

Existe um cenário que junta tudo e pega empresa em crescimento: a exportação dobra em um ano, a faixa sobe, o Fator R cai porque o denominador cresceu, e a empresa migra do Anexo III para o Anexo V sem ter mudado nada no que faz. O resultado é a receita nacional ficando mais cara por causa do crescimento externo.

Quem acompanha os quatro indicadores vê isso chegando com meses de antecedência e decide se aumenta a folha. Quem só olha o DAS descobre quando a guia sobe.

Perguntas frequentes

Exportação conta para o limite do Simples?

Existe limite adicional próprio para a receita de exportação, separado do limite da receita nacional.

A segregação é opcional?

Não. É o tratamento correto para receita de exportação, e deixar de aplicá-la significa recolher sem base.

A alíquota cai por causa da segregação?

A alíquota efetiva sobre a parcela exportada é menor, porque determinados percentuais são desconsiderados nela.

A receita de exportação muda minha faixa?

Ela compõe a receita bruta que determina a faixa. A segregação afeta a composição da parcela, não o enquadramento.

Preciso comprovar para segregar?

Precisa. Contrato, nota com tomador no exterior e câmbio são o conjunto mínimo.

E se eu exportar mais do que vendo no Brasil?

Sem problema. O limite adicional de exportação existe exatamente para isso.

O Fator R considera a receita de exportação?

Ela entra na receita bruta usada no cálculo, o que torna o percentual mais difícil de atingir conforme a exportação cresce.

Descobri que nunca segregaram. Dá para recuperar?

Cabe retificação e pedido de restituição ou compensação, respeitado o prazo e com a documentação do período.

Vale sair do Simples exportando muito?

Depende do faturamento, do anexo e da folha. O limite adicional de exportação costuma adiar bastante essa decisão.

O DAS vem separado?

O DAS é único. A separação aparece na composição do cálculo, e não em guias distintas.

MEI tem segregação?

O MEI paga valor fixo, que não varia com a origem da receita. Está em MEI pode receber do exterior?.

Serviço para filial brasileira de cliente estrangeiro entra como exportação?

Quando o serviço atende a operação brasileira, o resultado se verifica aqui, e a segregação não se aplica àquela receita.

Onde a Ethos entra

Apuramos com a receita de exportação segregada e controlamos os dois limites separadamente, porque somar tudo num só faz empresa considerar sair do Simples sem precisar. Veja como atendemos serviços para o exterior ou fale com a gente.