Gestão de ativos intangíveis não financeiros

Em que anexo do Simples Nacional

Cessão de marcas e direitos (bens intangíveis) não é locação de bem móvel. Precisa de análise.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo: #- a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes #- a venda e o licenciamento de franquias #- o recebimento de royalties #- os direitos de exploração mineral

O que fica de fora (e qual código usar)

• A gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
• O licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
• O leasing de imóveis (6810-2/01)
• O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
• O aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)

Atividades que usam o 7740-3/00

Cessão temporária (locação) de criptoativos; serviços de; Compra e venda do direito de uso de marcas e patentes; Exploração mineral; direitos de; Franqueador de marcas esportivas; Franquia, franchising; venda e licenciamento de; Intermediação de certificados de créditos de carbono; serviços de; Intermediação de certificados de créditos de reposição florestal; serviços de; Licenciamento do uso de marcas e patentes; Marcas e patentes; arrendamento de; Patentes e royalties; cessão de direito de uso de; Patentes e royalties; gerenciamento de; Patentes; compra e venda de; Patentes; gestão de; Royalties; administração de; Royalties; serviços de cobrança de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 7740-3/00, também escrito 7740300 ou 7740-3-00
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 77: Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
• Grupo 77.4: Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
• Classe 77.40-3: Gestão de ativos intangíveis não financeiros

Perguntas frequentes

O CNAE 7740-3/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 7740-3/00?

Cessão de marcas e direitos (bens intangíveis) não é locação de bem móvel. Precisa de análise. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m".

O CNAE 7740-3/00 pode ser MEI?

Não. O código 7740-3/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.