Compra e venda de imóveis próprios

Em que anexo do Simples Nacional

Compra e venda de imóveis próprios tem regras próprias no Simples (e o loteamento e a incorporação são vedados). Precisa de análise caso a caso.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: LC 123/2006, art. 17, XIV; Resolução CGSN 140/2018, art. 15.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A compra e venda de imóveis próprios, como: #- edifícios residenciais (apartamentos e casas) #- edifícios não-residenciais, inclusive salões de exposições, shopping centers, etc. #- terrenos
• A compra e venda de imóveis e de terrenos através de leasing

O que fica de fora (e qual código usar)

• A incorporação de empreendimentos imobiliários (4110-7/00)
• A exploração de estacionamentos de veículos (5223-1/00)
• As atividades de hotéis, acampamentos e outros tipos de alojamento para estadias de curta duração (55.10-8/01,# 55.10-8/02 e 55.10-8/03) e (55.90-6/01, 55.90-6/02, 55.90-6/03, 55.90-6/99)
• O loteamento de imóveis próprios sem benfeitorias (6810-2/03)

Atividades que usam o 6810-2/01

Apartamentos próprios; compra e venda de; Casas próprias; compra e venda de; Compra e venda de imóveis próprios; Imóveis próprios; compra e venda de; Terrenos próprios; compra e venda de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6810-2/01, também escrito 6810201 ou 6810-2-01
• Seção L: Atividades imobiliárias
• Divisão 68: Atividades imobiliárias
• Grupo 68.1: Atividades imobiliárias de imóveis próprios
• Classe 68.10-2: Atividades imobiliárias de imóveis próprios

Perguntas frequentes

O CNAE 6810-2/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6810-2/01?

Compra e venda de imóveis próprios tem regras próprias no Simples (e o loteamento e a incorporação são vedados). Precisa de análise caso a caso. Base: LC 123/2006, art. 17, XIV; Resolução CGSN 140/2018, art. 15.

O CNAE 6810-2/01 pode ser MEI?

Não. O código 6810-2/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.