Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

Por que não pode ser Simples

O código 6499-9/99 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

Atividades que usam o 6499-9/99

Antecipação (compra e venda) de precatórios; serviços de; Antecipação de créditos judiciais; serviços de; Casas de penhor; Compra de direitos creditórios de processos judiciais em geral; serviços de; Compra de direitos creditórios tributários para pagamento de débitos federais, estaduais e municipais exceto factoring e securitização; serviços de; Compra e venda de créditos em processos de falência e recuperação judicial; serviços de; Compra e venda de créditos judiciais; serviços de; Compra e venda de precatórios; serviços de; Fiança onerosa; atividades de; Garantia locatícia; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6499-9/99, também escrito 6499999 ou 6499-9-99
• Seção K: Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
• Divisão 64: Atividades de serviços financeiros
• Grupo 64.9: Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
• Classe 64.99-9: Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 6499-9/99 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 6499-9/99 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 6499-9/99 pode ser MEI?

Não. O código 6499-9/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.