Fundo garantidor de crédito

Por que não pode ser Simples

O código 6499-9/03 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• A atividade de garantia de créditos para as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional para os casos de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ou reconhecimento, pelo Banco Central, do estado de insolvência da instituição participante. O Fundo Garantidor de Crédito - FGC é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado

Atividades que usam o 6499-9/03

Fundo garantidor de crédito; Fundo garantidor de crédito do sistema bancário; Fundo garantidor de crédito; atividades de; Fundo garantidor do cooperativismo de crédito; atividades de; Garantia a instrumentos financeiros realizada por fundo garantidor de crédito; atividade de; Proteção de depositantes e investidores realizada por fundo garantidor de crédito; atividade de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6499-9/03, também escrito 6499903 ou 6499-9-03
• Seção K: Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
• Divisão 64: Atividades de serviços financeiros
• Grupo 64.9: Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
• Classe 64.99-9: Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 6499-9/03 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 6499-9/03 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 6499-9/03 pode ser MEI?

Não. O código 6499-9/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.