Telefonia móvel celular

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de serviço móvel celular - SMC, exploradas como serviços de telecomunicações móveis terrestres, de uso individual, que utilizam sistemas de radiocomunicações com técnica celular, interconectadas à rede pública de telecomunicações e acessadas por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares
• O acesso à internet por sistemas de radiocomunicações com técnica celular

O que fica de fora (e qual código usar)

• O serviço móvel especializado (6120-5/02)
• Os serviços móveis pessoais (6120-5/99)
• As atividades de operação de satélites para a transmissão de vozes, dados, textos, sons e imagens (6130-2/00)
• Os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99)

Atividades que usam o 6120-5/01

Serviço móvel de celular - smc; Telefone celular sem fio; companhia de; Telefone celular sem fio; empresa de; Telefone celular; serviços de; Telefonia celular; serviços de; Telefonia móvel celular; serviços de; Telefônica celular - sem fio; companhia; Telefônica celular sem fio; empresa de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6120-5/01, também escrito 6120501 ou 6120-5-01
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 61: Telecomunicações
• Grupo 61.2: Telecomunicações sem fio
• Classe 61.20-5: Telecomunicações sem fio

Perguntas frequentes

O CNAE 6120-5/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6120-5/01?

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6120-5/01 pode ser MEI?

Não. O código 6120-5/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.