Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de telecomunicações móveis, para promover a transmissão de voz, dados e imagem, tais como: #- os serviços móveis pessoais - SMP, que são explorados como serviços de telecomunicações móveis terrestres de interesse coletivo que possibilitam a comunicação entre estações móveis e dessas para outras estações, sendo caracterizados pela possibilidade de comunicação entre estações de uma mesma área de registro ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo #- os serviços móveis marítimos - SMM (estação de navio) - atividades destinadas à comunicação entre estações costeiras e de navio, entre estações de navio ou entre estações de comunicações associadas #- os serviços de radiochamada - SER, serviços de telecomunicações destinados a transmitir informações unidirecionais originadas em uma estação de base e endereçadas a receptores móveis, utilizando faixas de freqüências específicas #- os serviços móveis aeronáuticos, em que as estações móveis (MA) deslocam-se por via aérea e comunicam-se com estações terrestres do serviço móvel aeronáutico, denominadas estações aeronáuticas #- as atividades de radioamador, exploradas como serviços de radiocomunicações #- as atividades de radiocomunicação - atividades de uso compartilhado para comunicação entre estações fixas e/ou móveis realizadas por pessoas físicas, utilizando espectro de freqüências específicas #- os serviços de pager

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de telefonia móvel celular (6120-5/01)
• O serviço móvel especializado (6120-5/02)
• As atividades de operação de satélites para a transmissão de vozes, dados, textos, sons e imagens (6130-2/00)
• As operadoras de televisão por assinatura por microondas (6142-6/00)

Atividades que usam o 6120-5/99

Comunicação por bip, pager; serviços de; Pager; serviços de; Radioamador; serviços de; Radioamadores; comunicação via serviços de; Radiochamada - ser; serviços de; Radiocomunicação; serviços de; Serviços móveis aeronáuticos; Serviços móveis marítimos - smm; Serviços móveis pessoais - smp.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6120-5/99, também escrito 6120599 ou 6120-5-99
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 61: Telecomunicações
• Grupo 61.2: Telecomunicações sem fio
• Classe 61.20-5: Telecomunicações sem fio

Perguntas frequentes

O CNAE 6120-5/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6120-5/99?

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6120-5/99 pode ser MEI?

Não. O código 6120-5/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.