Serviço móvel especializado - sme

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de telecomunicações móveis especializadas terrestres, de interesse coletivo, destinadas a pessoas jurídicas ou a grupo de pessoas físicas, para o atendimento de atividades específicas, como a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações especializadas. Essas atividades são caracterizadas pela mobilidade do usuário, ainda que prestadas em regime privado mediante autorização. Utilizam sistemas de radiocomunicação e são também denominadas de trunking, trunk ou sistemas troncalizados

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de telefonia móvel celular (6120-5/01)
• Os serviços móveis pessoais (6120-5/99)
• As atividades de operação de satélites para a transmissão de vozes, dados, textos, sons e imagens (6130-2/00)

Atividades que usam o 6120-5/02

Serviço móvel especializado - sme; Sistemas troncalizados; serviços de; Trunk; serviços de; Trunking; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6120-5/02, também escrito 6120502 ou 6120-5-02
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 61: Telecomunicações
• Grupo 61.2: Telecomunicações sem fio
• Classe 61.20-5: Telecomunicações sem fio

Perguntas frequentes

O CNAE 6120-5/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6120-5/02?

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6120-5/02 pode ser MEI?

Não. O código 6120-5/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.