Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (rádio e televisão) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades das empresas que fazem a intermediação entre programadoras nacionais e estrangeiras e as operadoras nacionais de televisão por assinatura, ou seja, as atividades de negociação de programação contratadas pelas operadoras

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01)

Atividades que usam o 6022-5/02

Intermediação entre programadoras nacionais e estrangeiras e as operadoras; atividade de; Negociação de programação de televisão por assinatura, exceto por programadoras; empresa de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6022-5/02, também escrito 6022502 ou 6022-5-02
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 60: Atividades de rádio e de televisão
• Grupo 60.2: Atividades de televisão
• Classe 60.22-5: Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura

Perguntas frequentes

O CNAE 6022-5/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6022-5/02?

Serviço de comunicação (rádio e televisão) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6022-5/02 pode ser MEI?

Não. O código 6022-5/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.