Transporte aquaviário para passeios turísticos

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Transportador(a) aquaviário para passeios turísticos independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• O transporte aquaviário destinados a passeios turísticos em águas costeiras ou em vias internas (rios, lagoas, lagos e canais), em embarcações de menor porte (lanchas, escunas, jangadas e similares)

O que fica de fora (e qual código usar)

• O transporte marítimo de cabotagem para fins turísticos (5011-4/02)
• O transporte por navegação interior em linhas regulares para fins turísticos (5022-0/01) e (5022-0/02)

Atividades que usam o 5099-8/01

Passeio de escuna; serviços de; Passeio turístico em águas costeira ou em vias internas; serviços de; Transporte aquaviário turístico; serviços de; Transporte hidroviário turístico; serviços de; Turismo fluvial; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5099-8/01, também escrito 5099801 ou 5099-8-01
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 50: Transporte aquaviário
• Grupo 50.9: Outros transportes aquaviários
• Classe 50.99-8: Transportes aquaviários não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 5099-8/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5099-8/01?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 5099-8/01 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Transportador(a) aquaviário para passeios turísticos independente.