Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Barqueiro(a) independente. Recolhe ISS e ICMS.

O que essa atividade inclui

• Outros transportes aquaviários de pessoas e mercadorias em embarcações de pequeno e médio porte, sem itinerário fixo não especificados anteriormente

Atividades que usam o 5099-8/99

Alojamento em embarcações para suportee apoio de unidades de produção offshore; serviços de; Flotel ou hotel flutuante para suporte e apoio de unidades de produção offshore; serviços de; Operação de navios com unidades de alojamento para apoio nas operações de plataformas marítimas offshore de petróleo; serviços de; Serviços combinados de transporte aquaviário de passageiros associado com os serviços de alojamento e alimentação.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5099-8/99, também escrito 5099899 ou 5099-8-99
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 50: Transporte aquaviário
• Grupo 50.9: Outros transportes aquaviários
• Classe 50.99-8: Transportes aquaviários não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 5099-8/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5099-8/99?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 5099-8/99 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Barqueiro(a) independente.