Transporte por navegação de travessia, municipal

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Transportador(a) municipal de travessia por navegação independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• O transporte de passageiros e carga, na travessia de rios, lagos, lagoas, canais, baías e etc., em zona urbana, dentro do município

Atividades que usam o 5091-2/01

Aluguel de embarcações para transporte aquaviário municipal urbano, com tripulação; Embarcações para transporte aquaviário municipal urbano, com tripulação; locação de; Transporte aquaviário de cargas municipal, urbano; Transporte aquaviário de passageiros, municipal; serviços de; Transporte aquaviário municipal, urbano; Transporte por navegação de travessia, municipal; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5091-2/01, também escrito 5091201 ou 5091-2-01
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 50: Transporte aquaviário
• Grupo 50.9: Outros transportes aquaviários
• Classe 50.91-2: Transporte por navegação de travessia

Perguntas frequentes

O CNAE 5091-2/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5091-2/01?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 5091-2/01 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Transportador(a) municipal de travessia por navegação independente.