Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O transporte de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia

O que fica de fora (e qual código usar)

• O transporte por navegação de travessia de passageiros, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02)

Atividades que usam o 5022-0/02

Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; fretamento de; Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; locação, aluguel de; Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; fretamento de; Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; locação, aluguel de; Transporte aquaviário de passageiros intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior, em linhas regulares; Transporte aquaviário de passageiros, em linhas regulares, interestadual e internacional, por navegação interior; Transporte aquaviário de passageiros, em linhas regulares, intermunicipal, por navegação interior, exceto travessia; Transporte hidroviário de passageiros intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior, em linhas regulares; Transporte hidroviário de passageiros, em linhas regulares, interestadual e internacional, por navegação interior; Transporte hidroviário de passageiros, em linhas regulares, intermunicipal, por navegação interior, exceto travessia; Transporte por navegação interior (rios, canais, lagos, lagoas) de passageiros, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional, em linhas regulares; Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5022-0/02, também escrito 5022002 ou 5022-0-02
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 50: Transporte aquaviário
• Grupo 50.2: Transporte por navegação interior
• Classe 50.22-0: Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares

Perguntas frequentes

O CNAE 5022-0/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5022-0/02?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 5022-0/02 pode ser MEI?

Não. O código 5022-0/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.