Transporte marítimo de cabotagem - passageiros

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O transporte marítimo de cabotagem de passageiros, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima
• O transporte marítimo de cabotagem de passageiros quando parte desse transporte é realizado por vias navegáveis interiores
• A exploração do transporte marítimo de cabotagem para fins turísticos, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro
• O fretamento de embarcações com tripulação para o transporte de cabotagem de passageiros

O que fica de fora (e qual código usar)

• A navegação de apoio marítimo e portuário (5030-1/01) e (5030-1/02)
• O transporte de passageiros em embarcações de menor porte destinadas a passeios turísticos em águas costeiras (5099-8/01)

Atividades que usam o 5011-4/02

Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, no litoral; locação ou aluguel de; Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, no litoral; locação ou aluguel de; Transporte aquaviário de passageiros, regular e não regular no litoral; Transporte hidroviário de passageiros no litoral; Transporte marítimo de cabotagem - passageiros.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5011-4/02, também escrito 5011402 ou 5011-4-02
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 50: Transporte aquaviário
• Grupo 50.1: Transporte marítimo de cabotagem e longo curso
• Classe 50.11-4: Transporte marítimo de cabotagem

Perguntas frequentes

O CNAE 5011-4/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5011-4/02?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 5011-4/02 pode ser MEI?

Não. O código 5011-4/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.