Transporte dutoviário

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O transporte por tubulações ou dutos de gases, líquidos, grãos e minérios e atividades correlatas
• O bombeamento para fins de transporte por dutos

O que fica de fora (e qual código usar)

• As redes usadas de distribuição de gás, água e vapor (3520-4/02), (3600-6/01) e (3530-1/00)
• A rede de esgotos domésticos, pluviais ou industriais (3701-1/00)

Atividades que usam o 4940-0/00

Bombeamento de combustíveis em refinarias; serviços de; Dutos de transporte; manutenção de; Estação de operação e bombeamento; transporte dutoviário; Transporte de gases, líquidos, grãos e minérios por dutos; Transporte dutoviário; Transporte por tubulação.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4940-0/00, também escrito 4940000 ou 4940-0-00
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.4: Transporte dutoviário
• Classe 49.40-0: Transporte dutoviário

Perguntas frequentes

O CNAE 4940-0/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4940-0/00?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 4940-0/00 pode ser MEI?

Não. O código 4940-0/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.