Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A distribuição de combustíveis gasosos de qualquer tipo por sistema de tubulação
• A distribuição de gás para os usuários finais através de redes urbanas
• A manutenção de medidores de gás, quando executada por empresas de distribuição de combustíveis gasosos
• A distribuição de gás natural liqüefeito (GNL) ou gás natural comprimido (GNC) por caminhões
• As atividades de corretores ou agentes de gás que organizam a venda de gás através de sistemas de distribuição operados sob contrato

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio atacadista de combustíveis gasosos (46.81-8)
• O comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) (4682-6/00)
• O comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) (4784-9/00)
• O transporte de gás através de dutos por longa distância, conectando os produtores aos distribuidores de gás ou entre centros urbanos feito sob contrato (4940-0/00)
• O transporte de gás natural liqüefeito (GNL) ou gás natural comprimido (GNC) por caminhões e navios por longa distância (divisões 49 e 50)
• Os serviços de medição de consumo de gás quando realizados sob contrato (8299-7/01)

Atividades que usam o 3520-4/02

Armazenamento de gás natural como parte do serviço de distribuição; serviço de; Combustíveis gasosos; distribuição por tubulações de; Corretores ou agentes de gás que organizam a venda de gás através de sistemas de distribuição operados sob contrato; atividades de; Distribuição de gás; serviços de utilidade publica de; Gás natural liqüefeito (gnl) ou gás natural comprimido (gnc) por caminhões; distribuição de; Gás natural; corretores ou agentes do comércio (representantes) de; Medidores de gás, quando executada por empresas de distribuição de combustíveis gasosos; manutenção de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3520-4/02, também escrito 3520402 ou 3520-4-02
• Seção D: Eletricidade e gás
• Divisão 35: Eletricidade, gás e outras utilidades
• Grupo 35.2: Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
• Classe 35.20-4: Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

Perguntas frequentes

O CNAE 3520-4/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3520-4/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3520-4/02 pode ser MEI?

Não. O código 3520-4/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.