Comércio varejista de artigos de óptica

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de artigos de óptica independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de artigos de óptica

Atividades que usam o 4774-1/00

Armações para óculos; comércio varejista; Artigos de óptica (ótica); comércio varejista de; Binóculos; comércio varejista de; Lentes de contato; comércio varejista; Lentes para óculos; comércio varejista; Produtos de limpeza para óculos; comércio varejista; Óculos; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4774-1/00, também escrito 4774100 ou 4774-1-00
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.7: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
• Classe 47.74-1: Comércio varejista de artigos de óptica

Perguntas frequentes

O CNAE 4774-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4774-1/00?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4774-1/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de artigos de óptica independente.